AREsp 2942422 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), não demonstrou como evitar o óbice da Súmula n.7 ao pretender modificação da dosimetria e tampouco comprovou precedentes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula n.83; ademais, a aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 foi fundamentada na condição de "mula" e em elementos probatórios, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CLERISTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Função De "mula" Do Tráfico
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CLERISTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Superação da Súmula n.83/STJ exige demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), não demonstrou como evitar o óbice da Súmula n.7 ao pretender modificação da dosimetria e tampouco comprovou precedentes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula n.83; ademais, a aplicação da fração mínima de 1/6 para a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 foi fundamentada na condição de "mula" e em elementos probatórios, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental