AREsp 3052673 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 10/10/2025; o prazo quinquenal para interposição do agravo regimental correu de 13/10/2025 a 17/10/2025, e o agravo foi interposto em 20/10/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias corridos, o que torna o agravo regimental intempestivo e não passível de conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO PÉRICO; Órgão Recorrido: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Corridos)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias Corridos)

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PÉRICO

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 10/10/2025; o prazo quinquenal para interposição do agravo regimental correu de 13/10/2025 a 17/10/2025, e o agravo foi interposto em 20/10/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias corridos, o que torna o agravo regimental intempestivo e não passível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.