AREsp 3031075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e não atendendo à exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CRISLAINE RODRIGUES NAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CRISLAINE RODRIGUES NAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal na impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e não atendendo à exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.