Rcl 49111 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porquanto foi interposto contra acórdão colegiado; o agravo regimental é recurso destinado a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), de modo que a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUÍS EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido (terceira Seção, Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUÍS EVANGELISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido (terceira Seção, Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Consequências de interposição reiterada ou protelatória de recursos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porquanto foi interposto contra acórdão colegiado; o agravo regimental é recurso destinado a decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), de modo que a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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