HC 1057147 - ACORDAO

HC 1057147 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência.

Parties
Paciente: DIEFERSON LINHARES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante E Minorante (art. 33, §4º; Art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante E Minorante (art. 33, §4º; Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DIEFERSON LINHARES REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e majorante do art.40, III)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações