HC 1048453 - ACORDAO

HC 1048453 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ELIAS GRASS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Roubo Majorado Reincidência Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ELIAS GRASS BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.