Rcl 50079 - ACORDAO
O agravo regimental em matéria penal interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Reclamação, Embargos De Declaração, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade
Case Brief
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Parties
JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental em matéria penal interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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