AREsp 2864046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; pela jurisprudência do STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a demonstração de distinguishing, não se afasta o óbice sumular, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 265 Do Cpp), Retroatividade Da Lei N. 14.752/2023, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa (art. 265 Do Cpp) Retroatividade Da Lei N. 14.752/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; pela jurisprudência do STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a demonstração de distinguishing, não se afasta o óbice sumular, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial