AREsp 3080628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; não é possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IVAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IVAN DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; não é possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental