AREsp 3048514 - ACORDAO

AREsp 3048514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO DE ARAUJO CUSTODIO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO DE ARAUJO CUSTODIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ).