HC 1038805 - ACORDAO

HC 1038805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos do decisum.

Parties
Paciente: NOEL AMARE DAWIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

NOEL AMARE DAWIT

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao caso
  3. 3 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.