AREsp 2968521 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial acerca do mérito, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: VALTER FERREIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALTER FERREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial acerca do mérito, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.