AREsp 3062018 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade, por ser legítima a decisão monocrática sujeita a reapreciação via agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Legitimidade da decisão monocrática e possibilidade de reapreciação colegiada por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade, por ser legítima a decisão monocrática sujeita a reapreciação via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.