AREsp 2827531 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo nestes termos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, CPP
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo nestes termos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.