AREsp 3005698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de que a matéria independe de reexame de fatos e provas nem apresentação de precedentes ou distinção suficientes para afastar a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de que a matéria não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de que a matéria independe de reexame de fatos e provas nem apresentação de precedentes ou distinção suficientes para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se