RHC 225170 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Sustentação Oral Litispendência

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.