AREsp 3028266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGUES ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica +1 more

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Parties

PABLO RODRIGUES ROBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de impugnar a decisão que inadmite recurso especial em sua integralidade, com argumentação específica e concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada.