HC 1012036 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das alegações do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, não há fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Decidido Monocraticamente/collegiadamente
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Decidido Monocraticamente/collegiadamente
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reiteração de pedido de habeas corpus e possibilidade de ordem de ofício para alterar regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das alegações do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, não há fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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