AREsp 2954052 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula 568/STJ na decisão agravada, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissenso jurisprudencial, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO NATAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JOAO APARECIDO NATAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à extensão da decisão que aplicou a Súmula 568/STJ autoriza, segundo a Súmula 182/STJ, o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula 568/STJ na decisão agravada, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissenso jurisprudencial, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.