AREsp 3065206 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito e menção ao cotejo analítico sem confrontação dos fundamentos específicos.

Parties
Agravante: HELEN TATIANI GARAVAZZO DONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HELEN TATIANI GARAVAZZO DONATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito e menção ao cotejo analítico sem confrontação dos fundamentos específicos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.