AREsp 3062651 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo necessário impugnar concretamente cada fundamento e, para afastar os óbices das súmulas do STF (282, 356 e 284), comprovar mediante transcrição e cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial a existência do debate jurídico apontado.

Parties
Agravante: RODRIGO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 282, 356 E 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para superar os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo necessário impugnar concretamente cada fundamento e, para afastar os óbices das súmulas do STF (282, 356 e 284), comprovar mediante transcrição e cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial a existência do debate jurídico apontado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.