AREsp 2788780 - ACORDAO

AREsp 2788780 - ACORDAO

Ante a ausência de debate prévio e específico no acórdão recorrido sobre as matérias arguídas, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a indicação do art. 59 do CP mostrou-se dissociada das razões recursais, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ESCARLATY DAYANE BARROS ARAÚJO VIEIRA; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregentil não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sonegação Fiscal Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCARLATY DAYANE BARROS ARAÚJO VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF quanto à necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando o dispositivo indicado é dissociado das razões recursais
  3. 3 Compatibilidade da indicação do art. 59 do CP com pedido de absolvição por revaloração de prova

Ratio Decidendi

Ante a ausência de debate prévio e específico no acórdão recorrido sobre as matérias arguídas, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a indicação do art. 59 do CP mostrou-se dissociada das razões recursais, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravoregentil não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.