AREsp 3043291 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (por analogia), motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALDEMIR LOPES DA SILVA; Apelante: RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO; Apelante: JACKS AROLDO BATISTA PESSOA; Apelante: EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante

RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Apelante

JACKS AROLDO BATISTA PESSOA

Apelante

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório (restrição ao exame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (por analogia), motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental