AREsp 2972245 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ); não houve demonstração concreta apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravo regimental somente reiterou argumentos sem novos elementos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ SARMENTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ SARMENTO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de questão jurídica adstrita a fatos incontroversos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ); não houve demonstração concreta apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravo regimental somente reiterou argumentos sem novos elementos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade