AREsp 3060192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente não demonstrou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e não enfrentou a incidência da Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e exigindo que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; ademais, não se verificou situação que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DANILO CABEÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

DANILO CABEÇA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente não demonstrou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e não enfrentou a incidência da Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e exigindo que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; ademais, não se verificou situação que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial