RHC 223501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a norma especial não foi revogada e afasta a aplicação das regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de quinze dias, além de que, no processo penal, os prazos correm continuamente e não se suspendem por feriado, salvo se coincidir com o termo final.

Parties
Agravante: THIAGO FELISMINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Processuais, Intempestividade, Prisão Preventiva, Contagem De Prazo, Feriados E Suspensão De Expediente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Prazos Processuais Intempestividade Prisão Preventiva Contagem De Prazo +1 more

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Parties

THIAGO FELISMINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para agravo regimental previsto na Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Inaplicabilidade das normas do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Regra de que prazos no processo penal correm continuamente e não se suspendem por feriado, salvo se coincidir com o termo final

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a norma especial não foi revogada e afasta a aplicação das regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de quinze dias, além de que, no processo penal, os prazos correm continuamente e não se suspendem por feriado, salvo se coincidir com o termo final.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental