AREsp 3031295 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como a correta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e inaplicabilidade da insignificância em casos de fraude contra patrimônio público (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como a correta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial