AREsp 3072117 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado, e por aplicar-se ao caso o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STJ, afastando-se a aplicação da contagem em dias úteis do novo CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LESSEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual Trânsito Em Julgado Aplicação Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

PAULO CESAR LESSEI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos em dias úteis do novo CPC ao processo penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por protocolo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado, e por aplicar-se ao caso o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STJ, afastando-se a aplicação da contagem em dias úteis do novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental