AREsp 3045857 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade), e, ademais, a matéria de mérito já havia sido exaustivamente apreciada nos autos do HC n. 1.002.588/SP, impedindo nova deliberação sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante: VINICIUS GUILHERME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Perda De Objeto, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Conexo
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Perda De Objeto Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

VINICIUS GUILHERME DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de nova apreciação de matéria já decidida em habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade), e, ademais, a matéria de mérito já havia sido exaustivamente apreciada nos autos do HC n. 1.002.588/SP, impedindo nova deliberação sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.