HC 1060225 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterado entendimento desta Corte e precedentes citados, não é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, sendo a análise meritória reservada ao julgamento do writ.
- Parties
- Agravante: SEVERINO PIRES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Acesso a Autos Sigilosos, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEVERINO PIRES DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
- 2 Necessidade de fundamentação para indeferimento de liminar
- 3 Avaliação meritória somente no julgamento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterado entendimento desta Corte e precedentes citados, não é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, sendo a análise meritória reservada ao julgamento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment