AREsp 3059442 - ACORDAO

AREsp 3059442 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o que dispõe o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE FREIRE DA PALMA LINDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FREIRE DA PALMA LINDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o que dispõe o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.