HC 1048922 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 07/11/2025, com prazo iniciado em 10/11/2025 e termo final em 14/11/2025, mas o recurso foi protocolizado em 17/11/2025, sendo portanto intempestivo, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao prazo recursal penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 07/11/2025, com prazo iniciado em 10/11/2025 e termo final em 14/11/2025, mas o recurso foi protocolizado em 17/11/2025, sendo portanto intempestivo, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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