AREsp 3072600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DAVID ADJAR PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAVID ADJAR PEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Repetição dos argumentos do recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.