AREsp 3067688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, também foram rejeitados pedidos acessórios de intimação, sustentação oral e habeas corpus de ofício por ausência de previsão legal ou inadequação processual.

Parties
Agravante: ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido formulado às fls. 619-620 indeferido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento

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Parties

ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do ônus de dialeticidade recursal
  2. 2 Se é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Se há necessidade de intimação prévia para julgamento de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, também foram rejeitados pedidos acessórios de intimação, sustentação oral e habeas corpus de ofício por ausência de previsão legal ou inadequação processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido formulado às fls. 619-620 indeferido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir o pedido formulado às fls. 619-620.