HC 1054574 - DECISAO

HC 1054574 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, diante de certidão que indica início do prazo em 28/11/2025 e término em 2/12/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 4/12/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, diante de certidão que indica início do prazo em 28/11/2025 e término em 2/12/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 4/12/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 1.630/1.636.
  • Publique-se.