AREsp 2856234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso errado configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso errado configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.