HC 1067621 - ACORDAO

HC 1067621 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente a ausência de exaurimento da instância ordinária; em razão da ausência de dialeticidade recursal e de conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA RAIMUNDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária (falta de interposição de agravo interno/regimental na origem)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da decisão de prisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente a ausência de exaurimento da instância ordinária; em razão da ausência de dialeticidade recursal e de conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.