HC 1072769 - ACORDAO

HC 1072769 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria que, em última análise, exige instrumento próprio (revisão criminal) para revisão no STJ.

Parties
Agravante: MARCIO MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Preclusão Temporal Segurança Jurídica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Preclusão temporal e necessidade de arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria que, em última análise, exige instrumento próprio (revisão criminal) para revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido