HC 1057531 - ACORDAO

HC 1057531 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo no art. 258 do RISTJ), sendo inaplicáveis as regras de contagem do novo CPC para essa hipótese processual penal.

Parties
Agravante: DANIELA CLAY DA SILVA; Paciente: FAGNER FELIPE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No PEXT No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do CPC, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicabilidade Do CPC Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELA CLAY DA SILVA

Agravante

FAGNER FELIPE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No PEXT No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do novo CPC a agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo no art. 258 do RISTJ), sendo inaplicáveis as regras de contagem do novo CPC para essa hipótese processual penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.