HC 1055475 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame amplo de fatos e provas que sustentaram a condenação.
- Parties
- Agravante: GILSON SILVA GALVAO MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GILSON SILVA GALVAO MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para reexame amplo de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame amplo de fatos e provas que sustentaram a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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