HC 1062772 - ACORDAO

HC 1062772 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração do habeas corpus já julgado (HC n. 1.015.798/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tendo ocorrido o esgotamento desta instância para análise da matéria.

Parties
Agravante: DIONATAN BRITTO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas

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Parties

DIONATAN BRITTO TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Validade de busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 Esgotamento da instância para conhecimento do tema

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração do habeas corpus já julgado (HC n. 1.015.798/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tendo ocorrido o esgotamento desta instância para análise da matéria.

Court Disposition

Recurso improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus por reiteração do HC n. 1.015.798/SP.