HC 1063841 - ACORDAO

HC 1063841 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, motivadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus; na hipótese, a defesa não apresentou fato novo apto a afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MACHADO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Do Relator, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Fato Novo
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido Liminar Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Do Relator Exasperação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MACHADO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido liminar
  2. 2 Verificação da existência de fato novo apto a afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena e da fixação do regime inicial fechado (questão suscitada no habeas corpus)

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, motivadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus; na hipótese, a defesa não apresentou fato novo apto a afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental.