RHC 224873 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e de precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR POLONI MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR POLONI MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e de precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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