REsp 2236111 - ACORDAO

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O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tendo a decisão agravada sido publicada em 5/2/2026, o prazo iniciou-se em 6/2/2026 e encerrou-se em 10/2/2026, de modo que o agravo protocolizado em 11/2/2026 é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo reconhecido o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Agravante: JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Se o agravo regimental é interposto após o quinquídio legal, é intempestivo e deve ser não conhecido, acarretando o reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tendo a decisão agravada sido publicada em 5/2/2026, o prazo iniciou-se em 6/2/2026 e encerrou-se em 10/2/2026, de modo que o agravo protocolizado em 11/2/2026 é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo reconhecido o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal