EAREsp 3034225 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Penal Processo Civil (aplicação Por Analogia) Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.