RHC 227105 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Limitação da atuação do STJ à verificação de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder quando o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem
2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e dos elementos colhidos na fase inquisitorial como causa de nulidade da ação penal
3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo tribunal superior, da alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva quando não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, limitando o exame desta Corte; o reconhecimento fotográfico não era o único elemento de autoria; não houve demonstração concreta de prejuízo conforme art. 563 do CPP; a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância); e o prazo da custódia preventiva mostrou-se compatível com a complexidade do processo e a pluralidade de corréus e testemunhas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
• Nego provimento ao agravo regimental