AREsp 3014810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava equivocada: faltou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de origem, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente e específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava equivocada: faltou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de origem, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida