HC 1050986 - DECISAO

HC 1050986 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de previsão legal e regimental para impugnar acórdão colegiado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: Tiago Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Previsão Legal E Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Admissibilidade Previsão Legal E Regimental

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Parties

Tiago Alves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental como fundamento para não conhecer o agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de previsão legal e regimental para impugnar acórdão colegiado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.