HC 1042349 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA; Órgão Colegiado Prolator Do Acórdão: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadequação Recursal, Previsão Legal E Regimental
Case Brief
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Parties
DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA
Agravante
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Colegiado Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado?
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ quanto ao conhecimento de agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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