HC 1025140 - ACORDAO

HC 1025140 - ACORDAO

Por violação do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, comprovada pela certidão da Secretaria de Processamento de Feitos (prazo entre 14/08/2025 e 18/08/2025 e protocolo em 18/09/2025), o agravo regimental é manifestamente intempestivo e, sendo obstáculo formal intransponível, não pode ser conhecido; a duplicidade de agravos, com recurso anterior já julgado, reforça a impossibilidade de reabertura da instância revisora.

Parties
Agravante: MATEUS XAVIER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por manifesta intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Duplicidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tempestividade Recursal Duplicidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATEUS XAVIER DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de tempestividade do agravo regimental previsto no Regimento Interno do STJ
  2. 2 Efeito da intempestividade como óbice formal ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Consequência da duplicidade de interposição de agravo regimental com recurso anterior já julgado

Ratio Decidendi

Por violação do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, comprovada pela certidão da Secretaria de Processamento de Feitos (prazo entre 14/08/2025 e 18/08/2025 e protocolo em 18/09/2025), o agravo regimental é manifestamente intempestivo e, sendo obstáculo formal intransponível, não pode ser conhecido; a duplicidade de agravos, com recurso anterior já julgado, reforça a impossibilidade de reabertura da instância revisora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por manifesta intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator